Abono salarial não pode sofrer descontos previdenciários, garante jurista

Escrito por Agostinho Alves do Vale em . Publicado em GERAL

Um assunto que ainda não deixou de fazer parte do cotidiano dos profissionais da Educação foi elucidado de forma esmiuçada pela bocacrense Isla Monteiro, finalista do curso de direito. Procurada pelo Jornal Opinião, a bacharel explicou pormenorizadamente os motivos pelos quais é ilegal a atitude da prefeitura em dizer que vai realizar descontos no abono do Fundeb, que deve ser pago até o final do ano.

Isla se embasou juridicamente na cartilha do magistério, no item 7.16., segundo ela, por se tratar de um pagamento esporádico, não tem conotação salarial nem pode ser incorporado no salário. “Como tais abonos decorrem, de “sobras” da parcela dos recursos do Fundeb, cerca de 60% vinculada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, tais abonos em nada modificam o universo de beneficiários do seu pagamento”, explicou.

Monteiro completa, afirmando que “o desconto previdenciário, portanto, deve estar limitado apenas aos proventos da remuneração do cargo efetivo, estabelecidos em lei, observando o disposto no art. 40, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, que orienta sobre a base de cálculo dos proventos de aposentarias e pensões, as quais devem considerar a remuneração do servidor no cargo efetivo, sendo que as remunerações a serem utilizadas devem ser aquelas adotadas como base para contribuição do servidor aos regimes de previdência”.

“O FNDE/MEC entende que, concedido eventualmente e apoiado em decisão administrativa e autorização legal, no âmbito do Poder Público concedente, tal pagamento não estaria sujeito à incidência da contribuição previdenciária, por não integrar o salário de contribuição do servidor, na forma prevista na Lei 8.212/91, que assim dispõe sobre o assunto”, continua

Isla citou ainda o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social, que corrobora que ganhos eventuais não integram o salário, portanto não podem ter incidido sobre eles contribuição previdenciária.

“Entende-se, portanto, que o abono, sendo concedido em caráter eventual e desvinculado do salário, é destituído de caráter salarial, excluindo–se do montante da base de cálculo da exação previdenciária”, conclui.