Decisão judicial manda que professor trabalhe no local onde reside

Escrito por Agostinho Alves do Vale em . Publicado em GERAL

16141614Pode ser considerada a primeira derrota da perseguição política no atual governo. Uma decisão judicial determinou que um professor, que nas eleições municipais de 2016, votou contra a gestão de José Maria Cruz, e por isso pode ter sido removido para trabalhar bem distante de seu domicílio, na zona rural, tivesse sua lotação revista para exercer a profissão no local onde reside.

O impetrante é professor rural concursado pelo município de Boca do Acre, José Carlos Pires, nomeado desde 2002, quando deu início ao exercício de atividade pública, sempre lotado na zona rural e na mesma localidade. Até fevereiro do corrente ano, o profissional da educação era lotado na escola municipal Santa Júlia, localizada na Comunidade Independência, às margens do Rio Purus de cima.

Remoção sem explicação

Entretanto, em 02 de março de 2017, o professor foi surpreendido com MEMORANDO n.º 015/2017/PMBA/SEMED, em que foi endereçado do Secretário Municipal de Educação, no qual comunica o docente estaria sendo lotado na Escola POLO JOAQUIM INÁCIO PINTO, localizada na Comunidade “CAJUEIRO”, sem apresentar qualquer justificativa ou motivação para mudança tão repentina.

Defesa

O professor promotor da ação já trabalhava na Independência, há quase 14 anos. Na ação, o advogado de defesa, Raphael dos Anjos, constou que “é geograficamente e humanamente inviável a transferência brusca e repentina, sendo que não há motivo plausível para o referido ato”.

 O jurista apoiou-se ainda na legislação municipal para fundamentar a ação e pedir que o professor fosse devolvido ao local de origem. No artigo 25, o Estatuto do Servidor Público Municipal, consta: “§7º O servidor público do quadro efetivo terá preferência na lotação próxima de seu domicílio, obedecendo as características do cargo/função e prioridades do Município”.

 O advogado Rafael dos Anjos cita ainda que “esse Parágrafo 7º do artigo 25 foi uma Vitória alcançada por todos os servidores públicos para prevenir e dar segurança aos mesmos do chamado “APADRINHAMENTO POLÍTICO” e da tão conhecida e debatida “PERSEGUIÇÃO POLÍTICA” que passou-se a tornar comum nas administrações públicas. Tendo em vista evitar que se um servidor público que não foi correligionário do Grupo Político vencedor nas eleições possa ser transferido/lotado em uma localidade bem distante, utilizando da denominada “discricionariedade” do poder público”.

Sentença

No dia 12 de junho de 2017, o atual Juiz que responde pela Comarca de Boca do Acre-AM, Dr. Dídimo Santos Santana Barros Filho, proferiu decisão concedendo liminar em favor do professor, no intuito de suspender o ato de transferência, tendo em vista a falta de fundamentação e relevância que pudesse justificar a providência de transferência e o fato da mudança brusca e repentina causar transtornos e prejuízos familiares/profissionais ao servidor.

 O Magistrado ainda determinou a intimação da autoridade coatora, o Secretário Municipal de Boca do Acre, ALCIMAR CARVALHO DE SOUZA, para cumprimento imediato, sob pena de Multa Diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento.